O que é o FIA (Fundo da Infância e Adolescência)

É um Fundo criado para a e execução de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes.

Foi regulamentado pela Lei Federal 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente.

As principais fontes de recursos do FIA são destinações de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, recursos do Orçamento Público, contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais, recursos provenientes de multas, dentre outros que lhe forem destinados.

Como funciona?

Aplicação dos recursos

Os recursos destinados ao FIA só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de jovens, orientação e apoio sócio-familiar, além de ser aplicado também no custeio das atividades do Conselho Tutelar e na formação continuada dos conselheiros.

Os recursos são monitorados pelo Ministério Público e representantes da Sociedade Civil organizada, que emitem relatórios de prestação de contas à comunidade.

Administração

O FIA é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formados por representantes do Poder Público, associações ou fundações, entidades privadas sem fins lucrativos.

Gostei! Como posso participar?

Sua doação pode ser feita através da destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do imposto que seria recolhido ao tesouro, poderá ser destinado ao desenolvimento de projetos e ações voltadas à crianças e ao adolescente.

  • • Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido.
  • • Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido.

Faça sua doaçao entrando em contato conosco ou clicando no botão abaixo:

Faça sua doação

Essa destinação não interfere em outras deduções como aquelas referentes a dependentes, pensão, saúde, educação, etc.

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Informe os dados da sua doação

*Informe seu nome. * Seu nome deverá conter apenas letras. *Informe o seu CPF/CNPJ. *Seu CPF/CNPJ é inválido. *Informe a data de nascimento. *Data de nascimento inválida. *Informe o e-mail. *E-mail inválido. *Informe o telefone. *Telefone inválido. *Informe o valor.

Como funciona o processo?

  • 1Após clicar no botão Enviar doação, sua intenção de doação é recebida, via e-mail, por nossa equipe.
  • 2Nós vamos gerar um boleto com o valor informado no formulário ao lado e encaminhar no seu e-mail.
  • 3Depois de pago, nós enviaremos outro e-mail para você, confirmando o recebimento.
  • 4Em seguida nós informaremos à Receita Federal que a sua doação foi recebida com sucesso.
  • 5Quando sua Declaração de Imposto de Renda estiver sendo feita, você poderá lançar a doação e restituir o valor doado*.
* O valor restituído depende do seu valor devido no Imposto de Renda e varia para pessoas físicas e jurídicas. Clique aqui e baixe o arquivo completo com as regras de funcionamento do programa.

Como saber se minha doação está sendo bem utilizada?

Como saber

Os projetos aprovados pelos Conselhos precisam prestar contas, de forma rigorosa, dos recursos recebidos e as entidades devem estar legalmente regularizadas.

Como saber

Voce pode escolher a instituição para a qual sua doação vai ser direcionada, depois de devidamente registrada, ou nós podemos escolher por você.

Como saber

Os recursos do FIA estão sujeitos à fiscalização de todos os órgãos de controle administrativo, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Ficou interessado em participar deste projeto?

Envie-nos sua mensagem

* Seu Nome deverá possuir no mínimo 4 caracteres. * Informe seu nome. * Informe seu e-mail. * Email inválido. * Informe sua mensagem. * Sua mensagem deverá possuir no máximo 2048 caracteres.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(63) 3411-1257
(63) 99959-6385

Rua Humberto Campos, Nº 508, Bairro São João, Araguaína-TO

CNPJ: 18.786.212/0001-01

Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Instrução Normativa RFB 1.131, de 21/02/11
Lei 2777, de 20/12/11